Primeiro projeto da Ordem do Dia na sessão legislativa de segunda-feira, dia 5, é a emenda à Lei Orgânica do Município, retirando artigo que proibia empresas concessionadas a ter direito a subsidio do município.
Essa foi a solução encontrada pelo prefeito Mário Pardini (PSDB) para viabilizar a nova tarifa do transporte coletivo pelo Poder Executivo. Veja a pauta:
1) Proprosta de Emenda à Lei Organica do Municipio Nº. 01/2018 – de iniciativa do Prefeito Municipal – que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município, visando revogar o parágrafo único do art. 76 e alterar o art. 254. Primeira discussão e votação: quórum: 2/3
O artigo que poderá ser alterado é o seguinte: “Art. 76 Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e podem ser retomados quando não mais atendam aos seus fins ou as condições de contrato. Parágrafo único. Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município”.
2) Projeto de Lei Nº. 05/2018 – de iniciativa da Vereadora Alessandra Lucchesi – que denomina de “Professora Ivone Nicolau Arbex Silva”, a Rua “11”, localizada no Conjunto Habitacional Maria Luiza, com início na Rua Giovana Cristina Giandoni e término na Rua Clóvis Félix de Araújo, ambas localizadas no mesmo Conjunto Habitacional. discussão e votação únicas: quórum: 2/3
Também vai acontecer cerimonia em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres, evento promovido pelo Legislativo de Botucatu, desde 1983, quando pela primeira vez foram eleitas duas mulheres, Maria Celia Canessin Anselmo e Mara Pires Correa.

 

Conheça a Lei Organica de Botucatu

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.